O advento da Inteligência Artificial tem impactado diversos setores, principalmente o da educação. Com o seu avanço, agentes públicos no Brasil e em quase todo o mundo se apressam para regulamentar seu uso. As mudanças devem impactar não somente empresas, mas também as relações das pessoas com a tecnologia, principalmente no que diz respeito ao uso de dados e privacidade. Há que se garantir que entre a bem-vinda regulamentação e o resguardo de garantias, não haja o engessamento no uso desta benéfica tecnologia.
No Brasil, um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional (PL 2338/23) pretende estabelecer um Marco Legal da Inteligência Artificial. O PL estabelece direitos, deveres, princípios éticos e penalidades às infrações, regulamentando as relações entre empresas e setor público com a sociedade, ao se utilizar a IA.